CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
23 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 32. Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a
restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.
restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 13 tribunais
TJRN 3 · TJMT 3 · TRF3 3 · TRF4 3 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPI 1 · TJPB 1 e outros
Agravo de Instrumento 0008368-45.2025.4.05.0000TRF5, Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz, julgado em 27/08/2026
Decisão 0001529-28.2026.8.16.0097TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 01/06/2026
Agravo de Instrumento 2023268-44.2026.8.26.0000TJSP, Débora Brandão, julgado em 12/05/2026
31
decisões monocráticas de 13 tribunais
TRF5 8 · TJPR 5 · STJ 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJGO 2 · TRF4 2 · TJPE 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJMA 1 e outros
Apelação Cível 0051487-11.2019.8.17.2001TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5004911-97.2024.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/06/2026
Agravo de Instrumento 0008368-45.2025.4.05.0000TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 16/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.