CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
101 acórdãos e 265 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a
transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
Decisões que citam este artigo
101
acórdãos de 20 tribunais
TJSP 22 · TJSC 10 · TJRN 10 · TJGO 9 · TJRJ 8 · TRF3 7 · TJRS 6 · TJDFT 5 · TJBA 5 · TJPR 4 · TRF4 3 · TRF2 3 e outros
Agravo de Instrumento 5088030-72.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0006088-62.2015.4.03.6126TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 16/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1139691-66.2024.8.26.0100TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 09/10/2026
265
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJMG 197 · STJ 29 · TJDFT 9 · TJGO 6 · TJPR 5 · TJBA 4 · TJSC 4 · TRF4 4 · TJCE 3 · TJRS 2 · TJSP 1 · TST 1
REsp REsp 2273461STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5088030-72.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 5015150-21.2023.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.