Art. 27

Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o
fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60
(sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
§ 1o
Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel,
estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será
realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2º
No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual
ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária,
das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais,
podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os
horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o
caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
§ 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo
leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o
imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão
inter vivos
e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas
e dos emolumentos.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação
fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as
penalidades e os demais encargos contratuais;
II -
despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas
de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público,
compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
III
- encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive
tributos e contribuições condominiais.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º
Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor
entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor
da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida,
das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código
Civil).
(Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º
Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre
disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste
artigo.
(Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste
artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente,
que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso,
excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção
do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 6º
( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
§ 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo
remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme
estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança.
(Incluído pela Lei nº
14.711, de 2023)
§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação
poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver
havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário,
devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica,
destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 9º O
disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais
poderão ser realizados por meio eletrônico.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras,
arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes
sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos
reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)