Art. 27-A

Art. 27-A. Nas operações de crédito garantidas
por alienação fiduciária de 2 (dois) ou mais imóveis, na hipótese de não ser convencionada a vinculação de cada imóvel a 1 (uma) parcela
da dívida, o credor poderá promover a excussão em ato simultâneo,
por meio de consolidação da propriedade e leilão de todos os imóveis
em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão de cada imóvel em sequência, à medida do necessário
para satisfação integral do crédito.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º
Na hipótese de excussão em atos sucessivos, caberá ao credor fiduciário a
indicação dos imóveis a serem excutidos em sequência, exceto se houver
disposição em sentido contrário expressa no contrato, situação em que a
consolidação da propriedade dos demais ficará suspensa.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não
leiloados a averbação do demonstrativo do resultado e o encaminhará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico informados no contrato.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
Na hipótese de não se alcançar a quantia suficiente para satisfação do crédito, a cada leilão realizado, o credor recolherá o imposto sobre
transmissão
inter vivos
e, se for o caso, o laudêmio, relativos ao imóvel a ser excutido em seguida, requererá a averbação da consolidação da propriedade e, no prazo de 30 (trinta) dias, realizará os procedimentos de leilão nos termos do art. 27 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º
Satisfeito integralmente o crédito com o produto dos leilões realizados
sucessivamente, o credor fiduciário entregará ao devedor e, se for o caso,
aos terceiros fiduciantes, o termo de quitação e a autorização de cancelamento do registro da propriedade fiduciária de eventuais
imóveis que restem a ser desonerados.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)