Art. 29

787 acórdãos e 617 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os
direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

Decisões que citam este artigo

787

acórdãos de 40 tribunais

TRF3 185 · TJGO 79 · TJSP 76 · TJPR 54 · TRF5 42 · TJDFT 39 · TRF4 34 · TJSC 31 · TJRS 27 · TJMG 26 · TJRN 26 · TJRJ 23 e outros

Agravo de Instrumento 3008659-94.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5008280-96.2024.4.04.7205TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5037391-32.2022.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026

617

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJMG 198 · STJ 79 · TRF4 73 · TRF1 53 · TJPR 48 · TJDFT 38 · TJSC 29 · TJGO 23 · TJSP 22 · TRF5 10 · TRF2 10 · TJBA 9 e outros

AREsp AREsp 2564393STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026

Airr 1000214-84.2020.5.02.0262TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3345078STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.