Art. 30

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão
público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60
(sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome,
na forma prevista no art. 26 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a
propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham
por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos
procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a
reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)