Art. 31

Art. 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno
direito, no crédito e na propriedade fiduciária.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de financiamento para outra
instituição financeira, o pagamento da dívida à instituição credora
original poderá ser feito, a favor do mutuário, pela nova instituição
credora.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)