Art. 23

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
§ 1º
Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento
da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre
o bem e das taxas condominiais existentes.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)