Art. 24

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:
I -
o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo;
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;
III - a taxa de juros e os encargos incidentes;
IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
V -
a cláusula que assegure ao fiduciante a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária, exceto a hipótese de inadimplência;
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
VII
- a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
Parágrafo único. Caso o valor
do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput
deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão
inter vivos
,
exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário,
este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro
leilão.
(Incluído
pela Lei nº 13.465, de 2017)