Art. 26

Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte,
e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada,
nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
§ 1º
Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro
fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias,
a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros
convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos
legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
(Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição
imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora
poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez
realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os
procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida
a intimação.
(Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro
fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for
purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A
desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida
por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro
de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973
(Lei de Registros Públicos).
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
§ 3o
-A.
Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o
intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo
suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim
de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o
disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle
de acesso, a intimação de que trata o § 3o
-A poderá ser feita
ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 4º
Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o
representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital
publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação
local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última
publicação do edital.
(Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante
informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante
encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último,
observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo,
15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar
inacessível:
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
I -
aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência
se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
II -
aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação
fiduciária.
§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora,
entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.
§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a
purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato,
promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão
inter
vivos
e, se for o caso, do laudêmio.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o
O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os
procedimentos previstos no art. 27.
(Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)