Art. 26-A

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor,
exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008
,
estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
14.711, de 2023)
§ 1o
A
consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora
de que trata o § 1o
do art. 26 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2º
Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é
assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as
parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º
do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação
fiduciária.
(Redação dada
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual
ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária
mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos
cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos,
e das contribuições condominiais.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º
Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada
extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido
da livre disponibilidade.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva
inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o
credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)