CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 12

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

41 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 12. Instituído o regime fiduciário, incumbirá à companhia securitizadora
administrar cada patrimônio separado, manter registros contábeis independentes em relação a cada um deles e elaborar e publicar as respectivas demonstrações
financeiras.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRF4 16 · TRF2 8 · TJSP 3 · TJSC 2 · TJMT 2 · TRT1 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF5 1 · TRT3 1 · TRT7 1 e outros

Agravo de Instrumento 0045879-20.2026.8.19.0000TJRJ, Jds. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 2217214-78.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Eduardo Borges Fantacini, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 1037043-63.2026.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 13/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TRF4 29 · TRF2 6 · STJ 3 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJRS 1

Agravo de Instrumento 2266944-58.2026.8.26.0000TJSP, Milton Carvalho, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3317449STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026

Agravo de Instrumento 5033091-36.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 22/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.