Art. 21

Art. 21. São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos
sobre imóvel, ainda que em construção.
§ 1º O instrumento da caução, a que se refere este artigo, indicará o valor do débito e dos encargos e identificará o imóvel cujos direitos aquisitivos são
caucionados.
§ 2º Referindo-se a caução a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo
preço ainda não tenha sido integralizado, poderá o credor caucionário, sobrevindo a
mora do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob
protesto, o pagamento do saldo da promessa.
§ 3º Se, nos termos do disposto no parágrafo anterior, o credor efetuar o pagamento, o
valor pago, com todos os seus acessórios e eventuais penalidades, será adicionado à dívida garantida pela caução, ressalvado ao credor o direito de executar desde logo o
devedor, inclusive pela parcela da dívida assim acrescida.