CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção I - Da finalidade
46 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário
–
SFI tem por finalidade promover o
financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação
dos fundos respectivos.
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SFI tem por finalidade promover o
financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação
dos fundos respectivos.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 18 tribunais
TJPR 11 · TJGO 6 · TJSC 4 · TJBA 4 · TJDFT 3 · TJSP 2 · TJPE 2 · TRF1 2 · TRF5 2 · TRF2 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 e outros
Apelação 5005201-71.2026.8.24.0020TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 29/10/2026
198 0715338-09.2025.8.07.0007TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 08/10/2026
Decisão 0028745-03.2023.8.16.0021TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 28/09/2026
22
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJSP 6 · STJ 5 · TJPR 5 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Tutela Cautelar Antecedente (Turma) 5027753-18.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/08/2026
Apelação Cível 0202696-49.2022.8.06.0151TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 04/08/2025
Decisão 0030446-83.2024.8.16.0014TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 13/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.