CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção VII - Das garantias
18 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 20. Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição
dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. Efetivada a restituição, prosseguirá o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos na forma do disposto nesta seção.
dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. Efetivada a restituição, prosseguirá o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos na forma do disposto nesta seção.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 8 · TJRS 3 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJRN 1 · TJBA 1 · TJMT 1 · TJPE 1
Apelação Cível 5019615-25.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5010821-34.2024.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 5010390-11.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 11/09/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJCE 1
Apelação Cível 0151298-43.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 26/03/2026
AREsp AREsp 3023285STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 2980574STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.