CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
20 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito
nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui
promessa de pagamento em dinheiro.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui
promessa de pagamento em dinheiro.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 11 tribunais
TJGO 4 · TJPR 3 · TRF2 3 · TJRJ 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Apelação Cível 5004210-12.2025.4.02.5118TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 25/09/2026
Decisão 0078232-97.2026.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 20/09/2026
Decisão 0033341-88.2026.8.16.0000TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 28/08/2026
20
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 5 · TJPR 5 · TJDFT 3 · TRF4 3 · TRF2 2 · TJSP 1 · TJGO 1
REsp REsp 1885482STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/10/2025
Agravo de Instrumento 5026500-92.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 22/09/2025
Agravo de Instrumento 5028510-12.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 10/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.