CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 13. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
IV -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
V-
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
IV -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
V-
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 1 · TJPR 1 · TJSP 1
Decisão 0052987-31.2019.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 21/12/2020
198 0705883-06.2019.8.07.0015TJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 28/10/2020
Apelação Cível 1005952-41.2017.8.26.0100TJSP, Hamid Bdine, julgado em 22/08/2018
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2732250STJ, Moura Ribeiro, julgado em 19/11/2024
202 0726214-15.2023.8.07.0000TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 06/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.