Art. 14

Art. 14. A insuficiência dos bens do patrimônio separado não dará causa à declaração de sua quebra, cabendo, nessa hipótese, ao agente fiduciário convocar
assembléia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração ou liquidação do patrimônio separado.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)