CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2020.
Art. 15. No caso de insolvência da companhia securitizadora, o agente fiduciário
assumirá imediatamente a custódia e administração dos créditos imobiliários
integrantes do patrimônio separado e convocará a assembléia geral dos beneficiários
para deliberar sobre a forma de administração, observados os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 14.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
assumirá imediatamente a custódia e administração dos créditos imobiliários
integrantes do patrimônio separado e convocará a assembléia geral dos beneficiários
para deliberar sobre a forma de administração, observados os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 14.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · TJSC 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5001620-78.2019.4.02.5116TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 04/02/2020
Agravo de Instrumento 0138374-31.2015.8.24.0000TJSC, Bettina Maria Maresch de Moura, julgado em 29/10/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 99005/2016RFB, Fernando Mombelli, julgado em 19/04/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.