CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 16. Extinguir-se-á o regime fiduciário de que trata esta seção pelo implemento
das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 0718353-04.2025.8.07.0001TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 28/01/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
REsp REsp 2211604STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/05/2025
202 0705203-61.2022.8.07.0000TJDFT, Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 18/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.