CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 11. Os créditos objeto do regime fiduciário:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
IV -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
V -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
VI -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
IV -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
V -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
VI -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 4 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJPR 1 · TJBA 1 · TJMA 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRT3 1 · TRT9 1 · TRT12 1
Agravo de Instrumento 0012480-23.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 01/10/2026
1689 0710302-70.2026.8.07.0000TJDFT, Antonio Fernandes da Luz, julgado em 22/07/2026
Agravo de Instrumento 5025608-61.2026.8.24.0000TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 13/07/2026
22
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 10 · TJGO 5 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2886333STJ, Nancy Andrighi, julgado em 28/08/2025
AREsp AREsp 2870853STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/07/2025
AREsp AREsp 2732250STJ, Moura Ribeiro, julgado em 19/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.