CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 9º A companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário
sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis
Imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia
autorizada para esse fim pelo BACEN e beneficiários os adquirentes dos títulos
lastreados nos recebíveis objeto desse regime.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis
Imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia
autorizada para esse fim pelo BACEN e beneficiários os adquirentes dos títulos
lastreados nos recebíveis objeto desse regime.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 2 · TJPR 1 · TJDFT 1
Decisão 0058251-19.2025.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 13/04/2026
198 0705883-06.2019.8.07.0015TJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 28/10/2020
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5793698-75.2025.8.09.0051TJGO
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TST 1 · TJMG 1
Apelação Cível 5061262-51.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/10/2025
AREsp AREsp 2728650STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/12/2024
REsp REsp 1906875STJ, Moura Ribeiro, julgado em 14/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.