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Leis
Lei 9.624/1998 (servidores federais)
Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998: altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A remuneração dos cargos em…
- Art. 2Art. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas…
- Art. 3Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de…
- Art. 4Art. 4º As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995 , com…
- Art. 5Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a…
- Art. 6Art. 6º Fica resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já o tiveram adquirido, bem como o…
- Art. 7Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990 , aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995…
- Art. 8Art. 8º Os proventos de aposentadoria com as vantagens dos arts. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , ou 193 da Lei nº 8.112, de…
- Art. 9Art. 9º O tempo de serviço prestado nas funções e cargos de confiança a que se refere o caput do art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990 , na…
- Art. 10Art. 10. O maior valor de vencimentos a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 , passa a corresponder a, no…
- Art. 11Art. 11. A Retribuição Adicional Variável - RAV e o "pro labore", institutos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , a Gratificação…
- Art. 12Art. 12. O caput e o § 1º do art. 7º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 , passam a vigorar com a seguinte redação, revogado o § 5º…
- Art. 13Art. 13. As vantagens de que trata esta Lei incorporam-se aos proventos de aposentadoria e pensões.
- Art. 14Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o…
- Art. 15Art. 15. Para efeito do cálculo do limite máximo estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 , excluem-se da…
- Art. 16Art. 16. Os servidores de que trata o art. 26 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, poderão manifestar-se, até 30 de junho de 1998, pelo…
- Art. 17Art. 17.A parcela dos vencimentos decorrente da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo…
- Art. 18Art. 18. A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o fator correspondente a vinte e cinco…
- Art. 19Art. 19. O disposto no artigo anterior não se aplica às situações juridicamente constituídas até 18 de março de 1998.
- Art. 20Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados com base nos arts. 1º, exceto a nova redação atribuída ao art. 67; 2º, exceto os §§ 2º e 3º…
- Art. 21Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 22Art. 22. Revogam-se o art. 43 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , o art. 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992 , os arts. 5º…