Art. 7

Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a
art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990
, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os
requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se
referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990.