20 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 6º Fica resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já o tiveram adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual
para a concessão do adicional de que trata o
art. 67
da Lei nº 8112, de 1990.
para a concessão do adicional de que trata o
art. 67
da Lei nº 8112, de 1990.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 14 · TST 2 · TRF5 2 · TRF4 1 · TRT10 1
Apelação Cível 0819467-47.2021.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5036042-62.2020.4.04.7000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz, julgado em 05/11/2025
Apelação Cível 0819467-47.2021.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 05/12/2024
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
REsp REsp 2179973STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0024244-61.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 31/10/2023
AREsp AREsp 1879580STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.