104 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como
o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração
estabelecido pela legislação vigente à época.
o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração
estabelecido pela legislação vigente à época.
Decisões que citam este artigo
104
acórdãos de 7 tribunais
TCU 85 · TRF1 7 · TST 3 · TRF5 3 · TRT12 3 · TRF3 2 · CNJ 1
Administrativo (ADM) 014.909/2023-5TCU, Antonio Anastasia, julgado em 23/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0046866-45.2025.4.05.8300TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 5006610-86.2023.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 10/08/2026
44
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 26 · TRF4 7 · TRF1 6 · TRF2 3 · TRF5 2
AREsp AREsp 3123924STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 0007419-21.2025.4.05.0000TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 14/12/2025
Agravo de Instrumento 0007419-21.2025.4.05.0000TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 14/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.