Art. 1

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994
,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
para fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990
, é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.
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(NR)