11 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a titulo de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.
Parágrafo único. A transformações de que trata este artigo dar-se-á mediante a
divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.
Parágrafo único. A transformações de que trata este artigo dar-se-á mediante a
divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 5 · TRF3 1 · TCU 1 · TR1 1 · TRF4 1 · TRF5 1 · TR3 1
Apelação Cível 5007479-16.2015.4.04.7200TRF4, Maria Isabel Pezzi Klein, julgado em 17/09/2025
Ação Rescisoria (ar) 1025219-95.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, julgado em 10/10/2022
Apelação Civel (ac) 1002008-97.2017.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 11/03/2022
37
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 25 · TRF4 5 · TRF1 4 · TST 2 · TRF2 1
REsp REsp 2237655STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/10/2025
REsp REsp 2224651STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/09/2025
REsp REsp 2028854STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.