Art. 3

Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria
jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta
Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os
critérios:
I - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 1994,
na redação original, para aqueles
servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;
II - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 1994
, com a redação dada por esta Lei, para o
cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.
Parágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 1994
, com a
redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o
interstício.