11 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 15. Para efeito do cálculo do limite máximo estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994
, excluem-se
da remuneração as parcelas relativas à diferença de vencimentos nominalmente
identificada decorrente de enquadramento e os décimos incorporados.
, excluem-se
da remuneração as parcelas relativas à diferença de vencimentos nominalmente
identificada decorrente de enquadramento e os décimos incorporados.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 4 · TRF3 4 · TRF4 3
Apelação Cível 5036042-62.2020.4.04.7000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz, julgado em 05/11/2025
Ação Rescisória (Seção) 5005297-74.2025.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 09/10/2025
Apelação Cível 5003736-95.2015.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 24/09/2025
15
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TRF1 3 · STF 2 · TRF4 2 · TST 1
Ação Rescisória (Seção) 5005297-74.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/10/2026
Ação Rescisória (Seção) 5005297-74.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 2474978STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/07/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.