Art. 16. Os servidores de que trata o
art. 26 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
poderão manifestar-se, até 30 de junho de 1998, pelo reenquadramento no cargo
anteriormente ocupado, mantida a sua denominação.
Parágrafo único. A partir do reenquadramento de que trata o caput, o servidor deixará
de perceber as vantagens previstas na Lei nº 8.691, de 1993
, somente fazendo jus às vantagens do cargo que voltar a ocupar.
art. 26 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
poderão manifestar-se, até 30 de junho de 1998, pelo reenquadramento no cargo
anteriormente ocupado, mantida a sua denominação.
Parágrafo único. A partir do reenquadramento de que trata o caput, o servidor deixará
de perceber as vantagens previstas na Lei nº 8.691, de 1993
, somente fazendo jus às vantagens do cargo que voltar a ocupar.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.