197 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 17.A parcela dos vencimentos decorrente da carga horária complementar
comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº
8.112, de 1990
, será considerada, para todos os efeitos, como diferença de vencimentos.
comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº
8.112, de 1990
, será considerada, para todos os efeitos, como diferença de vencimentos.
Decisões que citam este artigo
197
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 176 · TRF1 13 · STJ 4 · TCU 2 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0805223-38.2024.4.05.8000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0803298-52.2025.4.05.8200TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 11/09/2026
Agravo de Instrumento 0008955-33.2026.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 09/09/2026
66
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 33 · TRF5 25 · TRF2 4 · STF 2 · TRF1 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3406124STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2287885STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 0814732-34.2024.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 23/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.