3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2021.
Art. 10. O maior valor de vencimentos a que se refere o
art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994
, passa a
corresponder a, no máximo, oitenta por cento da remuneração devida a Ministro de Estado.
art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994
, passa a
corresponder a, no máximo, oitenta por cento da remuneração devida a Ministro de Estado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TJDFT 1
457 0701239-60.2021.8.07.9000TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 12/11/2021
Apelação Cível 0005132-28.1995.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 28/06/2012
Apelação Cível 0003195-80.1995.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 24/11/2011
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STF 1
Airr 0100446-46.2017.5.01.0039TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 18/12/2020
Recurso Extraordinário RE 1253476STF, Cármen Lúcia, julgado em 05/02/2020
Rma 5809500-03.2002.5.10.0000TST, Jose Luciano de Castilho Pereira, julgado em 06/02/2003
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.