24 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 11. A Retribuição Adicional Variável - RAV e o "pro
labore", institutos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988
,
a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989
, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência
de Seguros Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei nº 9.015, de 30
de março de 1995
, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.
labore", institutos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988
,
a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989
, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência
de Seguros Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei nº 9.015, de 30
de março de 1995
, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 18 · TRF1 3 · TRF3 2 · STJ 1
Apelação Cível 5002664-11.2018.4.02.5103TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 14/10/2025
Agravo de Instrumento 5003512-68.2024.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 10/02/2025
Apelação Cível 5007813-77.2021.4.02.5104TRF2, Alcides Martins, julgado em 26/07/2023
62
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 28 · TRF1 21 · TRF2 6 · TRF4 5 · TJDFT 2
REsp REsp 2239621STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 28/11/2025
Agravo de Instrumento 5028730-10.2025.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 10/09/2025
Ar AR 6066STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.