Art. 12

Art. 12. O caput e o § 1º do art. 7º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991
, passam a vigorar com a seguinte redação,
revogado o § 5º:
"Art. 7º
Poderão ser enquadrados
nos planos de classificação de cargos dos órgãos da Administração Pública Federal
direta, das autarquias, incluídas as em regime especial, e das fundações públicas
federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores
redistribuídos de órgão ou entidade cujos planos de classificação sejam diversos
daqueles a que os servidores pertenciam, sem modificação da remuneração e da essência
das atribuições dos cargos de que são ocupantes.
§ 1º Mediante transposição aos respectivos cargos, os servidores poderão ser incluídos nas classes ou categorias cujas
atribuições essenciais correspondam às dos cargos ocupados na data de vigência deste
artigo, na sua nova redação, observada a escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.
........................................................................
§ 5º
(Revogado)
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(NR)