3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2023.
Art. 9º O tempo de serviço prestado nas funções e cargos de confiança a que se refere
o caput do art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990
, na redação dada pela Lei
nº 9.527, de 10 de dezembfro de 1997
, será considerado uma única vez, para efeito
de incorporação, ou atualização, das parcelas de quintos ou décimos.
Parágrafo único. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, somente será admitida a
incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo.
o caput do art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990
, na redação dada pela Lei
nº 9.527, de 10 de dezembfro de 1997
, será considerado uma única vez, para efeito
de incorporação, ou atualização, das parcelas de quintos ou décimos.
Parágrafo único. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, somente será admitida a
incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TCU 2 · TRF1 1
Decisão 000.689/2011-4TCU, Ana Arraes, julgado em 17/04/2013
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0004687-78.2003.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 15/07/2009
Decisão 002.197/2007-0TCU, Aroldo Cedraz, julgado em 29/01/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1618933STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.