1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2023.
Art. 22. Revogam-se o
art. 43 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990
, o
art. 3º da Lei nº
8.448, de 21 de julho de 1992
, os
arts. 5º
e 6º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994
, e a
Medida
Provisória nº 1480-40, de 27 de fevereiro de 1998
.
Congresso Nacional, em 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1998
Download para anexo
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art. 43 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990
, o
art. 3º da Lei nº
8.448, de 21 de julho de 1992
, os
arts. 5º
e 6º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994
, e a
Medida
Provisória nº 1480-40, de 27 de fevereiro de 1998
.
Congresso Nacional, em 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1998
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Ação Rescisória 0802622-47.2017.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 16/11/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Ação Rescisória (Seção) 5043152-58.2023.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 15/12/2023
REsp REsp 1946992STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/02/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.