Art. 19. O disposto no artigo anterior não se aplica às situações juridicamente
constituídas até 18 de março de 1998.
constituídas até 18 de março de 1998.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.