- Início
- Legislação
- Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Leis
Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da…
- Art. 2Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em…
- Art. 3Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos…
- Art. 4Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá…
- Art. 5Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou…
Capítulo II - DO SERVIÇO ADEQUADO
Capítulo III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
- Art. 8Art. 8o (VETADO)
- Art. 9Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de…
- Art. 10Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
- Art. 11Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital…
- Art. 12Art. 12. (VETADO)
- Art. 13Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento…
Capítulo V - DA LICITAÇÃO
- Art. 14Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da…
- Art. 15Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) I - o menor…
- Art. 16Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica…
- Art. 17Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam…
- Art. 18Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da…
- Art. 18-AArt. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: (Incluído pela Lei nº 11.196…
- Art. 19Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: I - comprovação de…
- Art. 20Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante…
- Art. 21Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de…
- Art. 22Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às…
Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
- Art. 23Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão; II - ao modo, forma…
- Art. 23-AArt. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao…
- Art. 24Art. 24. (VETADO)
- Art. 25Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder…
- Art. 26Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder…
- Art. 27Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a…
- Art. 27-AArt. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração…
- Art. 28Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite…
- Art. 28-AArt. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer…
Capítulo VII - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Capítulo VIII - DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Capítulo IX - DA INTERVENÇÃO
- Art. 32Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel…
- Art. 33Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar…
- Art. 34Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de…
Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
- Art. 35Art. 35. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; (Regulamento) II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V -…
- Art. 36Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis…
- Art. 37Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público…
- Art. 38Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a…
- Art. 39Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais…
Capítulo XI - DAS PERMISSÕES
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 41Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- Art. 42Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no…
- Art. 43Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei nº…
- Art. 44Art. 44. As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicação desta Lei, apresentarão ao poder…
- Art. 45Art. 45. Nas hipóteses de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, o poder concedente indenizará as obras e serviços realizados somente no…
- Art. 46Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 47Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de fevereiro de 1995; 174o da Independência e 107o da República. FERNANDO…