Art. 34

15 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJSP 4 · TST 3 · TJRN 2 · TJTO 2 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TJPI 1

Embargos de Declaração Cível 1058319-66.2022.8.26.0100TJSP, Jane Franco Martins, julgado em 14/10/2026

RRAg 0010765-48.2020.5.15.0014TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 19/03/2026

Agravo de Instrumento 2350878-45.2025.8.26.0000TJSP, Ana Liarte, julgado em 12/02/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 25 · STJ 3 · TJMA 2

REsp REsp 1909919STJ, Sérgio Kukina, julgado em 07/05/2025

Airr 0000539-03.2017.5.10.0022TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 08/04/2025

Rr 0010723-96.2020.5.15.0014TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 20/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.