Art. 35

Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I
- advento do termo contratual;
(Regulamento)
II
- encampação;
III - caducidade;
IV
- rescisão;
V
- anulação; e VI
- falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1o
Extinta a concessão, retornam
ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2o
Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações
necessários.
§ 3o
A assunção do serviço
autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos
os bens reversíveis.
§ 4o
Nos casos previstos nos incisos
I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes
da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta
Lei.