Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
67 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço concedido.
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço concedido.
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 23 tribunais
TJSC 14 · TJPI 8 · TRF2 6 · TJGO 5 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJAL 3 · TJTO 3 · TJMA 3 · TJRJ 2 · TJRO 2 · TJRN 2 e outros
Embargos de Declaração Cível 0030393-60.2011.8.26.0053TJSP, Sidney Romano dos Reis, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5010190-31.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 14/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 0018544-72.2020.8.27.2729TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 16/09/2026
52
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 28 · TRF1 6 · TRF4 5 · TJSC 4 · TRF2 4 · TJCE 2 · STF 1 · TJPR 1 · TJPE 1
Reclamação Rcl 97757STF, Flávio Dino, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3341089STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5027347-94.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.