Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
82 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o
prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de 21 tribunais
TJPR 29 · TJRJ 12 · TJPI 5 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TJAM 3 · TJRO 3 · TJRN 3 · TRF1 3 · TRF2 3 · TJPE 2 · TJPA 2 e outros
Apelação Cível 0000259-36.2023.8.17.3430TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 24/09/2026
Recurso Inominado Cível 7000606-46.2026.8.22.0021TJRO, Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5003211-44.2024.4.02.5005TRF2, Ferreira Neves, julgado em 22/07/2026
83
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 45 · STJ 24 · TJGO 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1
RRAg 0000476-22.2017.5.17.0009TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/08/2026
AREsp AREsp 1131256STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/05/2025
AREsp AREsp 2711332STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.