Capítulo IX - DA INTERVENÇÃO
32 acórdãos e 124 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá
a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá
a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 17 tribunais
TJRJ 8 · TJSP 4 · TJSC 2 · TJPA 2 · TJRN 2 · TJPI 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJAL 1 · TJRO 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 1413565-31.2026.8.12.0000TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 1019328-71.2025.8.26.0114TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 06/10/2026
Decisão 0815636-35.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 03/09/2026
124
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 104 · STJ 14 · TJMA 3 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3205607STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/10/2026
Airr 0011478-87.2017.5.15.0059TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 18/05/2026
AREsp AREsp 3062445STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.