Art. 31

Art. 31. Incumbe à concessionária:
I
- prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis
e no contrato;
II
- manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV
- cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V
- permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras,
aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros
contábeis;
VI
- promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente,
conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como
segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.