Art. 30

101 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente
terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos,
econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão
técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente,
conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder
concedente, da concessionária e dos usuários.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de 21 tribunais

TJPE 50 · TJRJ 10 · TJRN 7 · TJSP 3 · TJGO 3 · TRF4 3 · TRT3 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJAL 2 · TJAM 2 · TJRO 2 e outros

Apelação 0011907-16.2014.8.19.0021TJRJ, Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgado em 14/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1004915-80.2025.8.26.0008TJSP, Mendes Pereira, julgado em 18/09/2026

Agravo de Instrumento 0020828-27.2026.8.17.9000TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 11/09/2026

136

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 43 · STJ 27 · TJCE 18 · TJPE 16 · TRF1 11 · TRF4 9 · TCESP 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJSP 1 e outros

REsp REsp 2295732STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 2140108STJ, Sérgio Kukina, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.