Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
88 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 4o
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os
termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os
termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 17 · TJGO 14 · TJMA 7 · TJSC 6 · TJPR 6 · TJBA 5 · TJAL 4 · TJCE 3 · TJSP 3 · TJRN 3 · TJMT 3 · TJPI 3 e outros
Apelação Cível 1088975-98.2025.8.11.0041TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 21/10/2026
Decisão 0038284-51.2026.8.16.0000TJPR, substituto guilherme frederico hernandes denz, julgado em 04/10/2026
Apelação 0015330-17.2009.8.19.0002TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 25/08/2026
96
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 51 · TST 22 · TJCE 12 · TJGO 3 · TJMA 3 · TRF4 2 · TJSP 1 · TRF1 1 · TCESP 1
AREsp AREsp 2866523STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
REsp REsp 2295381STJ, Afrânio Vilela, julgado em 07/10/2026
REsp REsp 2016111STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.