Art. 3

138 acórdãos e 342 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 3o
As concessões e permissões
sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de 25 tribunais

TJRJ 25 · TJBA 13 · TJGO 11 · TJSP 8 · TJRN 7 · TJPI 7 · TJMG 6 · TJRS 6 · TJPE 6 · TJAL 6 · TJMT 5 · TJDFT 4 e outros

Apelação Cível 1004525-25.2024.8.11.0021TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1023130-53.2024.8.26.0004TJSP, Carmen Lucia da Silva, julgado em 17/10/2026

Recurso Inominado Cível 0002282-68.2024.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 15/10/2026

342

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 150 · TST 100 · TJPR 23 · TJCE 18 · TRF1 14 · TJPE 10 · TRF4 10 · TJDFT 5 · TJMA 4 · TRF2 4 · TJMG 2 · TJSC 1 e outros

AREsp AREsp 3328665STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3205607STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3179952STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.