Art. 5

83 acórdãos e 488 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 5o
O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão,
caracterizando seu objeto, área e prazo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TCESP 20 · TJRO 14 · TRT10 8 · TJPI 7 · TJRJ 6 · TJPE 5 · TJRN 3 · TJGO 3 · TCEPR 2 · TJMA 2 · TJPB 2 · TJCE 1 e outros

Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 14776/989/26TCESP, Carlos Cezar, julgado em 30/09/2026

Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 14953/989/26TCESP, Carlos Cezar, julgado em 30/09/2026

Apelação Cível 7011420-87.2020.8.22.0002TJRO, Hiram Souza Marques, julgado em 28/09/2026

488

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 457 · STJ 12 · TJBA 3 · TJSP 3 · TJMA 3 · TJRJ 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TCESP 1 e outros

Recurso Inominado Cível 0000484-04.2026.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 01/09/2026

RRAg 0000476-22.2017.5.17.0009TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/08/2026

Airr 0000696-97.2023.5.23.0023TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 23/04/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.