Capítulo V - DA LICITAÇÃO
155 acórdãos e 153 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra
pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Decisões que citam este artigo
155
acórdãos de 29 tribunais
TJRJ 27 · TJSC 12 · TJPI 12 · TJBA 12 · TJGO 11 · TJRN 8 · TJCE 7 · TJSP 7 · TJAL 7 · TJPE 6 · TJMA 6 · TJDFT 5 e outros
Recurso Inominado Cível 0001278-74.2025.8.17.8226TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 29/10/2026
Embargos de Declaração Cível 0000294-68.2012.8.11.0028TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 20/10/2026
Decisão 0001448-16.2025.8.16.0194TJPR, Angela Khury, julgado em 15/10/2026
153
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 56 · TST 47 · TJSC 20 · TJCE 14 · TJMG 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF1 1 e outros
AREsp AREsp 3285762STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/10/2026
Decisão 0001867-47.2026.8.16.0179TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/09/2026
Agravo de Instrumento 5013200-83.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 26/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.